A partir de 15 de dezembro de 2019, os Regulamentos de Proteção do Passageiro Aéreo do Canadá podem fornecer proteções adicionais aos passageiros que viajam para ou do Canadá:
I. Embarque recusado, cancelamentos, atrasos e bagagem perdida
Se lhe for recusado o embarque, se seu voo for cancelado ou atrasado em pelo menos duas horas, ou se sua bagagem estiver perdida ou danificada, você poderá ter direito a certos padrões de tratamento e compensação com base nos Regulamentos de Proteção do Passageiro Aéreo. Para mais informações sobre os direitos dos passageiros, entre em contato com sua companhia aérea ou visite o site da Agência de Transporte Canadense.
Si l’embarquement vous est refusé, ou si votre vol est annulé ou retardé d’au moins deux heures ou si vos bagages sont perdus ou endommagés, vous pourriez avoir droit au titre du Règlement sur la protection des passagers aériens, à certains avantages au titre des normes de traitement applicables et à une indemnité. Pour de plus amples renseignements sur vos droits, veuillez communiquer avec votre transporteur aérien ou visiter le site Web de l’Office des transports du Canada.
Direitos adicionais (incluindo direitos aplicáveis à bagagem extraviada ou danificada) podem ser especificados na Tarifa Geral de Regras do Canadá ou na Tarifa Internacional de Regras Gerais, conforme aplicável. Os valores acima estão em dólares canadenses. A Delta é considerada uma companhia aérea grande para esses regulamentos.
Você pode entrar em contato com a Delta se tiver dúvidas sobre seus direitos ou se desejar fazer uma reclamação de acordo com os Regulamentos de Proteção do Passageiro Aéreo do Canadá. Se você não estiver satisfeito com a resolução da reclamação da Delta, também poderá encaminhar uma reclamação para a Agência de Transporte Canadense.
Para os passageiros em viagem de/para o Canadá, a Delta deve fornecer as seguintes informações aos passageiros que forem afetados por um cancelamento, atraso ou recusa de embarque:
(a) o motivo do atraso, cancelamento ou recusa de embarque;
(b) a compensação que o passageiro pode receber pelo transtorno;
(c) o padrão de tratamento para passageiros, se houver; e
(d) o recurso disponível contra a Delta, incluindo o recurso à Agência.
Em caso de atraso, a Delta deve comunicar atualizações de status aos passageiros a cada 30 minutos até que seja definido um novo horário de embarque para o voo ou que sejam tomadas providências alternativas para o passageiro afetado. A Delta deve comunicar aos passageiros qualquer informação nova assim que possível. As informações mencionadas acima devem ser fornecidas por meio de anúncios sonoros e, mediante solicitação, por meio de anúncios visíveis. As informações mencionadas acima também devem ser fornecidas ao passageiro usando o método de comunicação disponível cuja preferência eles indicaram, incluindo um método compatível com as tecnologias adaptativas destinadas a ajudar pessoas com deficiência.
Embarque recusado
No caso de recusa de embarque, a companhia aérea deve fornecer uma indenização no valor de:
(a.) USD 900, se a chegada do voo do passageiro ao destino indicado no bilhete original for atrasada por menos de seis horas;
(b.) USD 1.800, se a chegada do voo do passageiro ao destino indicado no bilhete original for atrasada por seis horas ou mais, mas menos de nove horas; e
(c.) USD 2.400, se a chegada do voo do passageiro ao destino indicado no bilhete original for atrasada por mais de nove horas.
Cancelamentos e atrasos
1) Situações fora do controle da companhia aérea
Esta seção se aplica a uma companhia aérea quando houver atraso, cancelamento ou recusa de embarque devido a situações fora de seu controle, incluindo, entre outros, o seguinte:
(a) guerra ou instabilidade política;
(b) ato ilegal ou sabotagem;
(c) condições meteorológicas ou desastres naturais que impossibilitem a operação segura da aeronave;
(d) instruções do controle de tráfego aéreo;
(e) um NOTAM, conforme definido na subseção 101,01(1) dos Regulamentos Canadenses da Aviação;
(f) uma ameaça à segurança;
(g) problemas operacionais de aeroporto;
(h) uma emergência médica;
(i) uma colisão com a vida selvagem;
(j) uma interrupção de trabalho na companhia aérea ou em um prestador de serviços essencial, como um aeroporto ou um fornecedor de serviços de navegação aérea;
(k) um defeito de fabricação em uma aeronave que reduz a segurança dos passageiros e que foi identificado pelo fabricante da aeronave em questão ou por uma autoridade competente; e
(l) uma ordem ou instrução de um funcionário de um estado ou de uma agência de aplicação da lei ou de uma pessoa responsável pela segurança aeroportuária.
Interrupção de voo anterior
(2) Um atraso, cancelamento ou recusa de embarque que seja diretamente atribuível a um atraso ou cancelamento anterior devido a situações fora do controle da companhia aérea, também devido a situações fora do controle da companhia aérea, se ela tomar todas as medidas razoáveis para reduzir o impacto do atraso ou cancelamento do voo anterior.
Obrigações
(3) Quando houver atraso, cancelamento ou recusa de embarque devido a situações fora do controle da companhia aérea, ela deverá:
(a) fornecer aos passageiros as informações estabelecidas acima;
(b) no caso de um atraso de três horas ou mais, fornecer opções de viagem alternativas, conforme estabelecido na seção 18 da Lei, a um passageiro que assim deseje; e
(c) no caso de cancelamento ou recusa de embarque, fornecer opções de viagem alternativas conforme estabelecido na seção 18.
2) Situações dentro do controle da companhia aérea
Esta seção se aplica a uma companhia aérea quando houver atraso, cancelamento ou recusa de embarque que esteja sob o controle da companhia aérea, mas não seja mencionado nas subseções (1) ou (2).
Atraso
(2) Em caso de atrasos, a companhia aérea deve:
(a) fornecer aos passageiros as informações estabelecidas acima;
(b) se um passageiro for informado sobre o atraso com menos de 12 horas antes do embarque indicado no bilhete original, fornecer o padrão de tratamento estabelecido na seção 14 da Lei;
(c) se o atraso for de três horas ou mais, fornecer opções de viagem alternativas ou reembolso, conforme estabelecido na seção 17 da Lei, a um passageiro que assim deseje; e
(d) se um passageiro for informado 14 dias ou menos antes da hora de embarque do bilhete original que a chegada do voo ao destino indicado no bilhete original será atrasada, fornecer a compensação mínima pelo inconveniente, conforme descrito na seção 19 da Lei.
Cancelamento
(3) Em caso de cancelamento, a companhia aérea deve:
(a) fornecer aos passageiros as informações definidas na seção 13 da Lei;
(b) se um passageiro for informado sobre o cancelamento com menos de 12 horas antes do embarque indicado no bilhete original, fornecer o padrão de tratamento estabelecido na seção 14 da Lei;
(c) fornecer opções de viagem alternativas ou reembolso, da maneira estabelecida na seção 17 da Lei; e
(d) se um passageiro for informado 14 dias ou menos antes da hora de embarque do bilhete original que a chegada do voo ao destino indicado no bilhete original será atrasada, fornecer a compensação mínima pelo inconveniente, conforme descrito na seção 19 da Lei.
Se o parágrafo (2) (d) ou (3) (d) acima se aplicar a uma companhia aérea, ela deverá fornecer a seguinte compensação mínima:
(i) USD 400, se a chegada do voo do passageiro ao destino indicado no bilhete original for atrasada por seis horas ou mais, mas menos de nove horas;
(ii) USD 700, se a chegada do voo do passageiro ao destino indicado no bilhete original for atrasada por seis horas ou mais, mas menos de nove horas; ou
(iii) USD 1.000, se a chegada do voo do passageiro ao destino indicado no bilhete original for atrasada por mais de nove horas; e
Se o parágrafo (2) (c) ou (3) (c) se aplicar a uma companhia aérea e o bilhete do passageiro for reembolsado de acordo com a subseção (2), a companhia aérea deverá fornecer uma compensação mínima de USD 400.
Para receber a compensação mínima referida nos parágrafos (1) ou (2), o passageiro deve fazer uma solicitação de compensação na companhia aérea antes do primeiro aniversário do dia em que ocorreu o atraso ou cancelamento do voo.
Extravio ou bagagem danificada
(1) Se uma companhia aérea admitir a perda de bagagem, ou se a bagagem estiver perdida por mais de 21 dias ou se estiver danificada, a companhia aérea deverá fornecer uma compensação igual ou superior à soma de:
(a) as taxas pagas por essa bagagem;
(b) nos casos em que a Lei de Transporte Aéreo se aplique, a compensação a pagar de acordo com essa Lei; e
(c) nos casos em que a Lei de Transporte Aéreo não se aplique, o valor que seria pago pela companhia aérea de acordo com a Convenção para a Unificação de Certas Regras para Transporte Internacional Aéreo, estabelecidas no Anexo VI dessa Lei, se a companhia aérea estiver realizando o transporte internacional de bagagem, de acordo com o Parágrafo 1 do Artigo 1.º dessa Convenção.
(2) Se a bagagem estiver perdida há 21 dias ou menos, a companhia aérea deve fornecer compensação equivalente ou maior que a soma de:
(a) as taxas pagas por essa bagagem;
(b) nos casos em que a Lei de Transporte Aéreo se aplique, a compensação a pagar de acordo com essa Lei; e
(c) nos casos em que a Lei de Transporte Aéreo não se aplique, o valor que seria pago pela companhia aérea pelo atraso no transporte da bagagem de acordo com a Convenção para a Unificação de Certas Regras para Transporte Internacional Aéreo, estabelecidas no Anexo VI dessa Lei, se a companhia aérea estiver realizando o transporte internacional de bagagem, de acordo com o Parágrafo 1 do Artigo 1.º dessa Convenção.
II. Assento para crianças com menos de 14 anos de idade
(1) Para facilitar a atribuição de um assento a uma criança com menos de 14 anos de idade, perto de um dos pais, responsável ou tutor, a Delta deve, sem custo adicional:
(a) atribuir um assento antes do check-in à criança que esteja perto de um dos pais, responsável ou tutor; ou
(b) se a Delta não atribuir assentos de acordo com o parágrafo (a), faça o seguinte:
(i) avise os passageiros antes do check-in que a companhia aérea facilitará a atribuição de assentos de crianças perto de um dos pais, responsável ou tutor sem nenhum custo adicional no momento do check-in ou no portão de embarque;
(ii) atribua assentos no momento do check-in, se possível;
(iii) se não for possível atribuir assentos no momento do check-in, peça a voluntários para trocar de assento no momento do embarque; e
(iii) se não for possível atribuir assentos no momento do check-in e nenhum passageiro se voluntariar para trocar de assento no momento do embarque, peça novamente a voluntários que troquem de assento antes da decolagem.
Proximidade a assento de adulto
(2) A Delta deve facilitar a atribuição de um assento a uma criança com menos de 14 anos oferecendo, sem custo adicional:
(a) no caso de uma criança com quatro anos ou menos, um assento adjacente ao assento de um dos pais, responsável ou tutor;
(b) no caso de uma criança com idade entre 5 e 11 anos, um assento na mesma fila que o assento dos pais, responsável ou tutor, e que esteja separado do assento dos pais, responsável ou tutor por não mais que um assento; e
(c) no caso de uma criança com 12 ou 13 anos de idade, um assento que esteja separado da fila do assento dos pais, responsável ou tutor por não mais do que uma fila.
Diferença de preço
(3) Se um passageiro tiver um assento atribuído de acordo com a subseção (2) que estiver em uma classe de serviço inferior à fornecida pelo bilhete, a Delta deverá reembolsar a diferença de preço entre as classes de serviço, mas se o passageiro escolher um assento que esteja em uma classe de serviço mais alta do que a oferecida no bilhete, a Delta pode solicitar pagamento suplementar representando a diferença de preço entre as classes de serviço.