Comunicados legais

Notificação de termos incorporados

O transporte aéreo está sujeito aos termos do contrato individual (inclusive normas, regulamentos, tarifas e condições) das empresas de transporte aéreo, que estão incluídas para consulta em todos os bilhetes e fazem parte do contrato de transporte. Os termos podem incluir, mas não estão restritos a:

  • limites de responsabilidade por lesão pessoal ou morte.
  • limites de responsabilidade por bagagem, inclusive pertences frágeis ou perecíveis e disponibilidade de cobertura de excesso de valores.
  • restrições de reclamações, inclusive os períodos nos quais os passageiros devem registrar queixa ou entrar com ação contra a transportadora.
  • direitos da empresa de transporte aéreo de alterar os termos contratuais.
  • normas de reconfirmação de reservas, horários de check-in e recusa de transporte.
  • direitos da empresa de transporte aéreo e limites quanto à responsabilidade por atraso ou falha no serviço prestado, inclusive
  • alterações de itinerário, substituição de companhia aérea ou de aeronave e mudança de rota.

É possível obter informações adicionais sobre os itens 1 a 6 acima, em qualquer localidade dos EUA onde os bilhetes da companhia aérea são vendidos. Você tem o direito de inspecionar todo o texto das normas de cada empresa de transporte aéreo no aeroporto e nos escritórios de passagens. Você também tem o direito, mediante solicitação, de receber, sem custo adicional, todo o texto dos termos aplicáveis incluídos como referência de cada uma das companhias aéreas. Informações sobre como solicitar a íntegra do texto de cada uma das companhias aéreas estão disponíveis em qualquer localidade dos EUA onde os bilhetes das companhias aéreas são vendidos.

Alterações de termos contratuais

A Delta se reserva o direito de alterar suas condições de Transporte a qualquer momento. Sua viagem estará sujeita às normas vigentes na data em que você comprou o bilhete, embora a Delta se reserve o direito de aplicar as normas atualmente vigentes na data de sua viagem, quando razoavelmente necessário por razões operacionais, e onde a alteração na regra não tiver impacto material negativo sobre você. Os agentes de passagens e outros funcionários não podem modificar os termos do contrato sem autorização de um diretor da empresa.

Limitações de bagagem nacional

Para viagem em toda a extensão territorial dos EUA, a responsabilidade por perda, dano ou atraso na entrega de bagagem é limitada a USD 3.500 por passageiro com bilhete emitido, exceto se um valor maior for declarado previamente e encargos adicionais forem pagos. A companhia aérea não assume nenhuma responsabilidade por itens frágeis ou perecíveis.

Observação: As normas que regem as limitações de responsabilidade da Delta para bagagem atrasada, danificada ou atrasada e suas responsabilidades por notificações em tempo hábil no caso de bagagem atrasada, danificada ou atrasada, variam de acordo com a natureza de sua viagem. Contate um agente da Delta para obter mais detalhes.

Prazo para reclamações de bagagem:

Doméstico

As reclamações por atraso, perda ou dano de bagagens só serão aceitas se apresentadas à Delta em 24 horas depois da ocorrência das circunstâncias que originaram a reclamação e desde que uma notificação por escrito seja recebida pela Delta em 21 dias da ocorrência. Qualquer ação deverá ter início no prazo de um ano da ocorrência.

Internacional

As reclamações por atraso, perda ou dano de bagagens só serão aceitas se apresentadas por escrito à Delta num prazo de sete dias (em caso de dano) ou 21 dias (em caso de atraso ou perda), depois da ocorrência das circunstâncias que originaram a reclamação. Qualquer ação deverá ter início dentro de dois anos a contar da ocorrência.

Companhias aéreas parceiras

As transportadoras participantes da Delta Connection são companhias aéreas regionais que usam os números de voo Delta 3600-6799. Os voos que exibem o designador "DL", que são operados por companhias aéreas parceiras, são conhecidos como voos compartilhados. Verifique com a Delta para obter mais informações.

Exigências para check-in

Reservas e cartões de embarque/autorizações poderão ser cancelados e os passageiros poderão perder o direito à indenização por recusa de embarque se não cumprirem as exigências aplicáveis de check-in para seus voos. Consulte Exigências de check-in para mais informações.

Suas reservas de ida e/ou volta podem ser canceladas nas seguintes circunstâncias:

  • Não estejam de acordo com as exigências de check-in relacionadas acima
  • Deixe de voar cada escala de seu trajeto 

Moedas em Delta.Com

Todos os tipos de dólares exibidos no site delta.com são dólares dos EUA (USD), exceto quando indicados de outra forma.

Identificação

Para sua segurança, a Delta exige que todos os passageiros maiores de 18 anos apresentem um documento de identificação para viajarem. Documentos de identificação aceitáveis incluem:

  • Documento de identidade expedido por uma agência governamental federal, estadual ou local ou
  • Duas formas de identificação sem foto, uma das quais deve ter sido expedida por uma agência governamental federal, estadual ou local.

Observação: Passageiros sem identificação poderão ter o seu transporte negado.

Tabagismo e cigarros sem fumaça

A Delta restringe o fumo. O uso de produtos à base de tabaco é proibido em todos os voos operados pela Delta ou pela Delta Connection em todo o mundo.

Enquanto cigarros eletrônicos (ou e-cigarros) são anunciados como alternativas mais saudáveis para o fumo e são usados para ajudar usuários em seus esforços para largar o cigarro, o uso de materiais eletrônicos que simulam o fumo, incluindo cigarros, cachimbos e charutos, é proibido em todos os voos da Delta. Entretanto, somente são permitidos na bagagem de mão do passageiro para todos os voos da Delta/Delta Connection.

Aviso aos passageiros sobre interferência com funcionários de inspeção de segurança

Nos termos do código 49 §46503 dos EUA, as pessoas em uma área de um aeroporto de serviço comercial nos Estados Unidos podem enfrentar responsabilidade criminal (incluindo multas e/ou prisão por não mais de 10 anos) por agredir um funcionário federal, de aeroporto ou de companhia aérea que tem deveres de segurança dentro do aeroporto, interferindo no desempenho das funções do funcionário ou diminuindo a capacidade de seu desempenho desses deveres.  Se o indivíduo usar uma arma perigosa ao cometer a agressão ou interferência, ele poderá ser preso por tempo indeterminado ou prisão perpétua.

Aviso aos passageiros sobre interferência com funcionários do atendimento ao consumidor do aeroporto

Os passageiros precisam saber que a lei federal protege os funcionários do atendimento ao consumidor do aeroporto contra abuso verbal ou agressão física por parte dos clientes. Implementado de acordo com a Seção 551 da Lei Pública 115-254, a Lei de Reautorização da FAA de 2018, o Plano de Prevenção e Resposta a Agressões a Funcionários (Employee Assault Prevention and Response Plan, EAPRP) da Delta fornece aos funcionários de atendimento ao consumidor em aeroportos as políticas, práticas e informações necessárias para evitar, lidar e relatar agressões físicas e abuso verbal a funcionários de atendimento ao cliente. A Delta tem o compromisso de cumprir integralmente esses requisitos, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Solicitação de funcionários e passageiros

Exceto pelas atividades patrocinadas pela Delta ou conforme permitido pela política da Delta, o assédio de funcionários ou de passageiros da Delta não é permitido enquanto estiverem nas aeronaves da Delta ou em suas instalações, incluindo, entre outras, distribuição de literatura, folhetos, petições, publicidade ou qualquer outro material. 

Recusa de transporte

Segundo as condições de transporte da Delta, a companhia pode recusar o transporte de passageiros quando:

  • É exigida a observação de regulamentos ou normas governamentais.
  • Aconselhável em função do clima e de outras condições que fujam ao controle da Delta.
  • Passageiro se recusa a se submeter à revista ou fornecer identificação apropriada.
  • Passageiro não possui a documentação necessária para viagens internacionais.
  • Passageiro se recusa a cumprir quaisquer normas ou regulamentos da Delta ou qualquer termo do Contrato de Transporte.

Razoavelmente necessário para o conforto ou segurança do passageiro, bem como para o conforto ou segurança de outros passageiros ou funcionários da Delta ou para evitar danos à propriedade da Delta ou de seus passageiros ou funcionários. Para exemplos específicos, consulte o nosso Contrato de transporte.

A Delta não se recusará a transportar um passageiro em função de:

  • Deficiência física, exceto por razões de segurança ou se o transporte do passageiro violar os Regulamentos Federais de Aviação.
  • Raça, cor, nacionalidade, religião, sexo ou ascendência.

Comunicado sobre overbooking nos voos

Os voos da Companhia Aérea poderão ter excesso de reservas (overbooking) e há uma pequena probabilidade de que um assento não esteja disponível em um voo para o qual alguém tenha confirmado a reserva anteriormente. Se o voo estiver com overbooking, nenhum passageiro terá negado um assento, até que a equipe da companhia aérea procure primeiro por voluntários que queiram desistir de suas reservas em troca de pagamento, de acordo com a escolha da companhia. Se não houver voluntários suficientes, a companhia aérea irá recusar o embarque a outras pessoas de acordo com sua prioridade particular de embarque.

Com poucas exceções, as pessoas às quais for recusado o embarque involuntariamente têm direito a indenização. As normas completas para o pagamento de indenização e as prioridades de embarque de todas as companhias aéreas estão disponíveis em todos os balcões de passagens dos aeroportos, bem como em locais de embarque. Algumas companhias aéreas não aplicam essas proteções do consumidor para viajar a partir de alguns países estrangeiros, embora outras proteções do consumidor possam estar disponíveis. Verifique com sua companhia aérea ou seu agente de viagens.

Responsabilidade por atraso ou cancelamento

Faremos de tudo para transportar você e sua bagagem de acordo com os itinerários divulgados e o itinerário constante de seu bilhete; entretanto, itinerários divulgados, horários de voo, tipo de aeronave, indicação de assentos e detalhes similares constantes de seu bilhete ou de itinerários divulgados pela Delta não estão garantidos e não fazem parte do presente contrato. A Delta poderá substituir companhias aéreas ou aeronaves, cancelar ou atrasar voos, alterar indicações de assento, além de alterar ou omitir escalas constantes do bilhete a qualquer momento.

Se essa alteração for devida a circunstâncias que fujam ao nosso controle não teremos nenhuma responsabilidade, exceto quanto ao reembolso do valor do bilhete. Se a mudança ocorrer por circunstâncias sob nosso controle, você será transportado ao seu destino em nosso próximo voo disponível (ou mediante transporte alternativo, de acordo com as normas da companhia). Dependendo das circunstâncias, você poderá ser parcialmente reembolsado e/ou poderemos providenciar refeições, alojamento e/ou transporte terrestre para acomodá-lo durante sua espera.

Recomendações aos passageiros internacionais sobre limitações de responsabilidade

Passageiros em viagens que envolvam um destino final ou uma parada em um país que não o de embarque devem estar cientes de que há um tratado conhecido como Convenção de Montreal ou seu predecessor, a Convenção de Varsóvia, que poderá ser aplicado durante toda a viagem, incluindo qualquer parte desta em toda a extensão territorial de um país. Para tais passageiros, o tratado, inclusive contratos especiais de transporte incorporados a tarifas aplicáveis, administra e pode limitar a responsabilidade do transportador por morte ou lesão de passageiros, destruição, perdas ou danos à bagagem e atraso de passageiros e bagagem.

Os nomes das companhias aéreas para tais contratos especiais estão disponíveis em todos os seus postos de venda de bilhetes e poderão ser examinados mediante solicitação.

Os limites de responsabilidade aplicáveis para sua viagem internacional num voo emitido por esta companhia aérea são:

  • Os limites financeiros em caso de danos, incluindo danos compensatórios recuperáveis ​​sofridos no caso de morte ou lesão corporal de um passageiro, não devem superar 128.821 Direitos Especiais de Saque para cada passageiro, exceto conforme expressamente estabelecido na Regra 18(B) da Tarifa de Regras Gerais Internacionais da Delta.
  • No caso de destruição, perda, dano ou atraso da bagagem, 1.288 Direitos Especiais de Saque.

Os direitos são por passageiro na maioria dos casos. Você pode se beneficiar de um limite maior de responsabilidade por perda, atraso ou dano à bagagem ao fazer uma declaração especial no check-in sobre o valor de sua bagagem e ao pagar qualquer taxa adicional que pode ser aplicada. Por outro lado, se o valor da sua bagagem for maior do que limite de responsabilidade aplicável, você deve assegurá-la completamente antes da viagem.

  • No caso de atraso em sua viagem, 5.346 Direitos Especiais de Saque por passageiro.

Se seu equipamento de mobilidade ou cadeira de rodas for destruído ou perdido, nós o repararemos ou substituiremos por um modelo equivalente. No que diz respeito a assistentes de mobilidade e cadeiras de rodas, não aplicamos os valores máximos de responsabilidade estabelecidos na Convenção de Montreal, ou sua antecessora, a Convenção de Varsóvia, conforme declarado nas Regras Gerais Internacionais sobre Tarifas da Delta ou nas Regras Gerais Canadenses sobre Tarifas (o que se aplicar à sua viagem).

Se o percurso envolver também o transporte por outras companhias aéreas, você deve contatá-las para obter informações sobre os seus limites de responsabilidade.

Requisitos específicos do país ou região

Atrasos e cancelamentos de voos da China

Atrasos e cancelamentos de voo

No caso de um atraso de embarque do voo de 60 minutos ou mais ou cancelamento que resulte em um pernoite, a Delta irá fornecer o seguinte para clientes com bilhete emitido:

  1. Comodidades:
  • Se o atraso ou cancelamento for devido a circunstâncias sob controle da Delta, será oferecido aos clientes:
    • Lanches e bebidas
    • Voucher para uma refeição por pessoa, por refeição, conforme o caso, em relação ao tempo de espera ou pernoite
    • Acomodações de hotel em casos em que seja necessária uma estadia de uma ou mais diárias ou uma estadia adicional além do período inicialmente pretendido pelo cliente
    • Transporte terrestre de/para o hotel
  •  Se o atraso ou cancelamento for devido a circunstâncias fora do controle da Delta, será oferecido aos clientes:
    • Voucher de hotel com desconto de tarifa (desde que haja disponibilidade de espaço)
    • Lanches e bebidas

2.Mudança de rota: 

Em caso de atraso ou cancelamento, a Delta fará a mudança de rota dos clientes para outros voos Delta até o seu destino final.

Aplica-se a política padrão da Delta (atraso acima de 2 horas) em caso de mudança de rota para outras companhias aéreas.

Observação: Em caso de atraso de partida ou cancelamento, companhia aérea, agentes de venda e agentes de manipulação em terra deverão dar prioridade às pessoas com deficiência, idosos, grávidas, menores desacompanhados e outros passageiros que necessitem de cuidados especiais.

Solicitação de reembolso: Caso o cliente opte por não viajar ou for incapaz de viajar devido a um atraso ou cancelamento, o cliente deve acessar o Delta.com para preencher o pedido de cancelamento ou reembolso.

Atraso de embarque inferior a 60 minutos: No caso de um atraso de embarque do voo de 15 minutos ou mais, mas menos do que 60 minutos, a Delta irá fornecer lanches e bebidas, se apropriado, de acordo com as circunstâncias.

1) Retirada

O artigo 1878 do Código Comercial da Colômbia pode fornecer proteções adicionais aos passageiros que viajam de ou para a Colômbia:

Os passageiros podem retirar um bilhete comprado antes do embarque notificando a Delta ou a agência de viagens que emitiu o bilhete pelo menos vinte e quatro (24) horas antes do início do voo. A Delta ou a agência de viagens, de acordo com as regras tarifárias, pode reter uma cobrança, que não pode exceder 10% do preço do bilhete, excluindo taxas, impostos e taxas administrativas. Para bilhetes não reembolsáveis comprados durante a emergência da COVID, o restante do preço do bilhete será devolvido ao Passageiro na forma de um voucher. Salvo disposição em contrário pela Delta, o direito do Passageiro de desistência não se aplica às tarifas promocionais, caso em que ela ocorrerá de acordo com as condições oferecidas.

Os vouchers serão processados no prazo de cinco (5) dias úteis após a solicitação de desistência. Se o Passageiro desistir da compra de acordo com os protocolos acima e tiver direito a um reembolso em vez de um voucher, a Delta ou a agência de viagens que emitiu o bilhete iniciará um reembolso dentro de cinco (5) dias úteis após a solicitação do Passageiro. O reembolso será concluído dentro de trinta dias corridos a partir da solicitação de cancelamento da compra feita pelo Passageiro.

2) Desistência de compra em caso de métodos de venda não tradicionais e à distância

Em contratos para a prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros formalizados por meio dos mecanismos de vendas referidos no Decreto 1499 de 2014, aplica-se o direito do Comprador de desistência da venda do bilhete, sujeita às seguintes condições:

(a) Deve ser exercido nos canais de atendimento ao consumidor da Delta, dentro de cinco (5) dias úteis após a compra. Voos comprados dentro de cinco (5) dias úteis antes do embarque programado estão excluídos do direito de retirada.

(c) Aplica-se apenas a vendas feitas usando métodos não tradicionais ou de venda à distância referidos no Decreto 1499 de 2014.

A desistência cancelará o bilhete e o contrato de transporte. Para bilhetes não reembolsáveis comprados durante a emergência da COVID, o restante do preço do bilhete será devolvido ao Passageiro na forma de um voucher. Os vouchers serão processados dentro de cinco (5) dias úteis após a solicitação de cancelamento. Se o Passageiro desistir da compra de acordo com os protocolos acima e tiver direito a um reembolso em vez de um voucher, a Delta ou a agência de viagens que emitiu o bilhete iniciará um reembolso dentro de cinco (5) dias úteis após a solicitação do Passageiro. Os impostos aeroportuários serão reembolsados como parte da desistência, mas outras taxas, impostos ou contribuições não reembolsáveis não serão reembolsados. O reembolso será concluído no prazo de trinta (30) dias a partir da solicitação de cancelamento do Passageiro.

Para evitar dúvidas, a Delta não se envolve em nenhum método não tradicional, conforme definido no Decreto 1499 de 2014, para a venda de passagens aéreas na Colômbia.

Para itinerários que envolvam viagens à República Dominicana, certos passageiros podem ter direito a uma restituição do imposto de turismo da República Dominicana (L8) incluído no preço do bilhete. Os passageiros isentos desse imposto incluem cidadãos da República Dominicana, residentes da República Dominicana com visto de residência, diplomatas ou cidadãos de países com acordos bilaterais ratificados pelo Congresso da República Dominicana. Se você acredita que se qualifica para um reembolso, poderá optar por enviar uma solicitação diretamente no website fornecido pela autoridade fiscal Dirección General de Impuestos Internos (DGII) ou apresentar a solicitação pessoalmente em qualquer escritório regional da DGII. As companhias aéreas não podem processar um reembolso diretamente nem solicitá-lo em nome do passageiro. De acordo com as informações publicadas pelo DGII em seu website, o período para responder à solicitação é de 15 (quinze) dias úteis após sua recepção. Os passageiros podem solicitar o reembolso até 30 (trinta) dias após o desembarque na República Dominicana. Para mais informações e solicitações adicionais, acesse o website acima. O imposto não é reembolsável, mesmo quando houver alteração de itinerário, para todos os demais passageiros.

Responsabilidade das companhias aéreas pelos passageiros e sua bagagem

Como companhia aérea dentro do significado da Regulamentação Europeia (EC) Nº 2027/97 (conforme corrigido pela Regulamentação (EC) Nº 889/2002), a Delta Air Lines tem a obrigação de disponibilizar um resumo das principais cláusulas sobre responsabilidade para passageiros e suas bagagens, incluindo prazos para preencher uma ação por compensação e a possibilidade de fazer uma declaração especial para a bagagem aos passageiros em todos os pontos de venda, incluindo através da internet em relação ao transporte para, de ou através da Comunidade Europeia Verifique abaixo um resumo das cláusulas relevantes. Além disso, mais detalhes podem ser encontrados em nosso Contrato internacional de transporte.

Compensação no caso de morte ou lesão

Não há limites financeiros para a responsabilidade por lesão ou morte de passageiros. Para danos de até 113100 SDRs (valor aproximado em moeda local*) a companhia aérea não pode contestar reclamações por compensação. Acima desse valor, a companhia aérea pode defender-se contra uma reclamação provando que não foi negligente, nem foi de outro modo culpável.

Pagamentos antecipados

Se o passageiro morre ou é lesionado, a companhia aérea deve fazer um pagamento antecipado para cobrir necessidades econômicas imediatas em até 15 dias a partir da identificação da pessoa que tem direito à compensação. No caso de morte, este pagamento antecipado não deve ser inferior a 16000 SDRs (valor aproximado em moeda local*).

Atrasos de passageiros

No caso de atraso de passageiros, a companhia aérea é responsável pelos danos, a não ser que tenha tomado todas as medidas razoáveis para evitar os danos ou que tenha sido impossível tomar tais medidas. A responsabilidade por atraso de passageiros é limitada a 4694 SDRs (valor aproximado em moeda local*).

Atrasos de bagagem

No caso de atraso de bagagem a companhia aérea é responsável pelos danos, a não ser que tenha tomado todas as medidas razoáveis para evitar os danos ou que tenha sido impossível tomar tais medidas. A responsabilidade por atraso de bagagem é limitada a SDR 1131 (valor aproximado em moeda local*).

Destruição, perda ou dano da bagagem

A companhia aérea é responsável pela destruição, perda ou danos à bagagem até 1131 SDRs (valor aproximado em moeda local*). No caso de bagagem despachada, é responsável mesmo que não seja culpável, a não ser que a bagagem estivesse defeituosa. No caso de bagagem não despachada, a companhia aérea é responsável somente quando culpável.

Limites mais altos para bagagem

O passageiro pode se beneficiar de um limite de responsabilidade mais alto fazendo uma declaração especial o mais tardar no check-in e pagando uma taxa suplementar.

Reclamações sobre bagagem

Se a bagagem for danificada, atrasada, perdida ou destruída, o passageiro deve escrever uma reclamação para a companhia aérea tão logo seja possível. No caso de danos à bagagem despachada, o passageiro deve escrever uma reclamação dentro de sete dias e no caso de atraso de bagagem em até 21 dias. Em ambos os casos, a partir da data na qual a bagagem foi colocada à disposição do passageiro.

Responsabilidade por contratação e companhias aéreas efetivas

Se a companhia aérea que realmente opera o voo não for a mesma que foi contratada, o passageiro tem o direito de enviar uma queixa ou fazer uma reclamação por danos contra uma das duas. Se o nome ou código de uma companhia aérea está indicado no bilhete, essa é a companhia aérea contratada.

Limite de tempo para ação

Qualquer ação no tribunal para reclamar danos deve ser apresentada em até dois anos a partir da data de chegada da aeronave ou a partir da data na qual a aeronave deveria ter chegado.

Base para informação

A base para as regras descritas acima é a Convenção de Montreal de 28 01 de maio de 1999, implementada na Comunidade pelo Regulamento (EC) Nº 2027/97 (conforme aditado pelo Regulamento (EC) Nº 889/2002) e legislação nacional dos Estados Membros.

Isenção de responsabilidade:

Esta declaração é exigida pelo Regulamento da Comunidade Europeia (EC) Nº 2027/97 (conforme corrigido pela Regulamentação (EC) Nº 889/2002). Essa declaração não pode ser usada como base para uma reclamação por compensação ou para interpretar as disposições do Regulamento ou da Convenção de Montreal e não faz parte do contrato entre a(s) companhia(s) aérea(s) e você. Nenhuma representação é feita pela(s) companhia(s) aérea(s) quanto à exatidão do conteúdo dessa declaração.

*O SDR (Direito Especial de Saque, Special Drawing Rights) serve como a unidade contábil do Fundo Monetário Internacional e outras instituições internacionais. O valor do SDF é baseado em uma cesta das principais moedas internacionais e esse valor muda continuamente. Acesse o website do FMI para determinar o valor atual do SDR em sua moeda local.

Norma de segurança para pacotes de viagem na União Europeia

Para residentes da União Europeia: Se reservar um serviço de viagem adicional para sua viagem ou férias por meio deste(s) link(s), você NÃO terá o benefício dos direitos que se aplicam a pacotes sob as normas de segurança da União Europeia 2015/2302. Portanto, a DELTA AIR LINES não será responsável pelo desempenho apropriado desses serviços de viagem adicionais. Caso tenha algum problema, entre em contato com o fornecedor do serviço. Contudo, se você reservar serviços de viagem adicionais por meio deste(s) link(s) até 24 horas após receber a confirmação da reserva pela DELTA AIR LINES, esses serviços de viagem farão parte do acordo de viagem vinculado. Nesse caso, a DELTA AIR LINES terá, conforme exigido pela legislação da União Europeia, proteção para reembolsar seus pagamentos feitos à DELTA AIR LINES por serviços não executados devido à insolvência da DELTA AIR LINES e, quando necessário, por sua repatriação. Observe que isso não fornece um reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços correspondente. Normas de segurança da União Europeia 2015/2302 como transposta para o direito nacional: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32015L2302

A Delta Air Lines retirou a proteção contra insolvência com a Swiss Re International SE, Niederlassung Deutschland, Arabellastraße 30, 81925 Munique, Alemanha.

Os viajantes podem entrar em contato com essa entidade ou, quando aplicável, com a autoridade competente se os serviços forem negados devido à insolvência da Delta Air Lines. Uma lista de autoridades nacionais competentes pode ser encontrada em: https://www.iatatravelcentre.com/ptdauthoritylist.htm

Observação: Essa proteção contra insolvência não cobre contratos com terceiros que não sejam a Delta Air Lines, que podem ser realizados apesar da insolvência da Delta Air Lines.

Diretriz da União Europeia 2015/2302 como transposta para o direito nacional: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32015L2302

Para fazer uma reclamação, entre em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente. Estamos aqui para ajudar da melhor forma que pudermos e entraremos em contato em breve com as informações de que você precisa. A Delta Air Lines participa dos procedimentos da Resolução Alternativa de Disputas (ADR) na França antes da Associação dos Mediadores da Europa (AME). Caso tenha enviado uma reivindicação ao atendimento ao cliente, mas esteja insatisfeito com a resposta, você poderá entrar em contato com a AME:

  • Por correio:

            AME CONSO

            197, Boulevard Saint-Germain

            75007 PARIS

  • On-line

            www.mediationconso-ame.com

Caso tenha estado em um voo entre a França e os Estados Unidos, você poderá apresentar uma reclamação junto ao Departamento de Transporte dos Estados Unidos:

  • Por correio:

               Divisão de Proteção ao Cliente de Aviação, C-75

               Departamento de Transportes dos EUA

               1200 New Jersey Ave S.E.

               Washington, DC 20590

  • On-line

           www.transportation.gov/airconsumer

A Delta Air Lines participa do processo de conciliação perante a câmara de arbitragem söp (Schlichtungsstelle für den öffentlichen Personenverkehr e.V.).

O processo de conciliação se aplica aos seguintes casos:

  • Cancelamento de voos
  • Atraso de voos
  • Embarque negado
  • Downgrade involuntário para classe inferior
  • Atraso/dano/destruição/perda de bagagem
  • Violação de deveres ao transportar passageiros com deficiência ou passageiros com mobilidade reduzida

O processo de conciliação pode ser iniciado de acordo com as seguintes condições:

  • Seu voo era privativo e não uma viagem de negócios.
  • Você já apresentou sua reivindicação para a Delta Air Lines, mas não ficou satisfeito com a resposta ou a Delta Air Lines não respondeu em até 2 meses.
  • Sua reivindicação soma, no mínimo, EUR 10,00, mas não ultrapassa EUR 5.000,00.
  • Sua reivindicação não está e nunca esteve pendente em tribunal.
  • Sua reivindicação não foi solucionada amigavelmente, seja em um processo judicial, perante qualquer câmara de arbitragem ou diretamente entre você e a Delta Air Lines.

Os detalhes do contato do söp são:

 söp_Schlichtungsstelle für den öffentlichen Personenverkehr e.V.

 Fasanenstraße 81

 10623 Berlim

 www.soep-online.de 

               

Para clientes que precisam de uma fatura eletrônica fiscal da Guatemala devido à compra de um bilhete com ponto de venda da Guatemala ou a compra de um bilhete com uma rota com origem na Guatemala:

Para compras a partir de 01 de junho de 2022, a fatura eletrônica estará disponível 48 horas após a emissão do bilhete e poderá ser solicitada até o último dia do mês seguinte.

  • As informações necessárias para solicitação da fatura eletrônica são como segue:
  • Número do bilhete: (13 dígitos começando com 006)

Data da compra:  DD/MM/AAAA

O sistema também permitirá que você insira as informações necessárias a serem incluídas na fatura eletrônica, como, por exemplo:

  • ID fiscal - NIT
  • Nome do Passageiro ou da Empresa.
  • Endereço de e-mail

Solicitamos que verifique se as informações reunidas estão corretas, antes de gerar a fatura eletrônica.

Em caso de dúvida, consulte o suporte disponível no portal de solicitação.

Para solicitar uma fatura eletrônica da Guatemala, clique aqui: Fatura eletrônica da Guatemala

A partir de 01 de julho de 2017, a Índia substituiu a Taxa de Serviço da Índia por um Imposto Sobre Produtos e Serviços (GST). Se você é um cliente de negócios e possui um itinerário com origem na Índia, poderá reivindicar um crédito do imposto de entrada do GST pago na sua reserva. Para que a Delta lhe forneça uma fatura, ligue para Delta Reservations na Índia pelo telefone 1 800 123 6645 (de segunda a sábado, das 9h30 às 17h30 IST - horário oficial da Índia) com as seguintes informações:

  • Nome da sua empresa/negócio
  • Endereço oficial da sua empresa/negócio (inclua o estado)
  • GSTIN (número de inscrição no GST) da sua empresa/negócio
  • Endereço de e-mail (aonde a fatura pode ser enviada)

Assim que você nos fornecer as informações acima, emitiremos uma fatura para sua empresa. Antes de a Delta poder emitir uma fatura, com a qual você pode reivindicar seu GST, você precisará fornecer as informações necessárias; de outra forma, nós o consideraremos um passageiro não corporativo e você não poderá reivindicar nenhum crédito.

Caso tenha reservado um bilhete na primeira quinzena do mês, forneça as informações até o dia 17 do mesmo mês. Se tiver reservado um bilhete na segunda quinzena do mês, forneça as informações até o dia 2 do mês seguinte.

Em caso de dúvida, envie-nos um e-mail ao endereço IndiaGST@delta.com.

De acordo com a Lei israelense da Defesa do Consumidor, 5741-1981, as transações de vendas realizadas em Israel podem ser canceladas no prazo de catorze (14) dias da data da transação, mas não menos de sete (7) dias úteis antes da data de partida do primeiro voo de um itinerário. “Transações de vendas” incluem a compra de (i) bilhetes “não reembolsáveis” em todas as classes de serviço, incluindo a Basic Economy, que são de/para Israel (“Bilhetes Independentes”), (ii) quaisquer serviços suplementares adquiridos separadamente em conexão com tais bilhetes não reembolsáveis (“Complementares Separados”), e (iii) qualquer “pacote” ou bilhete não reembolsável “flexível”, cujo serviço suplementar estiver incluído no preço do bilhete, em todas as classes de serviço, incluindo a Basic Economy, que são de/para Israel (“Bilhetes Flexíveis”).

O cancelamento da reserva (e quaisquer serviços auxiliares relacionados adquiridos em conexão com a reserva) e uma solicitação de reembolso devem ser enviados por escrito. Quando um passageiro tiver comprado:

  •  Um Bilhete Independente e os Serviços Complementares Separados relacionados, o passageiro pode cancelar um ou mais Serviços Complementares Separados sem precisar cancelar todos os Serviços Complementares Separados relacionados ou o Bilhete Independente subjacente.
  •  Um bilhete flexível, o passageiro só pode cancelar o bilhete flexível completo (e não qualquer serviço complementar individual incluído como parte do bilhete flexível).

Se as condições listadas acima forem cumpridas, um reembolso será creditado na conta do passageiro, menos uma “Taxa de cancelamento”. Essa Taxa de Cancelamento é a menor entre (i) cinco por cento (5%) da tarifa total de cada bilhete cancelado (incluindo, no caso de Bilhetes Independentes, as taxas de qualquer Serviço Complementar Separado associado ao Bilhete Independente que estiver sendo cancelado) ou (ii) NIS 100 por bilhete.

No que se refere às Taxas de Cancelamento associadas a Serviços Complementares Separados, em que uma reserva cancelada inclui vários passageiros e Serviços Complementares Separados comprados como parte da mesma reserva, essa Taxa de Cancelamento será aplicada a cada passageiro da reserva, a menos que os Serviços Complementares Separados sejam comprados por um passageiro. Nesse caso, a Taxa de Cancelamento associada a esses Serviços Complementares Separados será descontada do reembolso somente para aquele passageiro específico.

A Lei de Proteção do Consumidor de Israel (Consumer Protection Law, “CPL”) e o Regulamento de Proteção ao Consumidor (Consumer Protection Regulations, “CPR”) preveem períodos de reembolso estendidos após a compra que substituem as restrições de emissão de bilhetes da DL.

Informamos que a Delta Air Lines, Inc. é obrigada pela Lei de Poderes de Coleta e Análise de Dados sobre Passageiros que Entram ou Saem de Israel (doravante, a “Lei”) a enviar os dados que adquiriu no decorrer do processo de reserva de bilhetes ao National Center for Passenger Data Analysis (doravante, o “Centro”). Esses dados podem ser usados pelas autoridades enumeradas na Lei para os fins estabelecidos na Lei: combater o terrorismo, proteger viagens aéreas, combater crimes graves, melhorar o controle de fronteiras e proteger a saúde pública. Esses dados serão retidos pelos períodos definidos na Lei. Encontre mais informações, incluindo informações sobre a proteção dos dados e o texto completo da Lei, no website do Centro.

הרינו להודיעך כי חברת דלתא איירליינס מחויבת על פי חוק סמכויות לאיסוף ואבחון של נתוני נוסעים הנכנסים לישראל או היוצאים ממנה, התשפ"ג-2023 )להלן – החוק), להעביר נתונים שהצטברו בידיה במסגרת הזמנת כרטיס הטיסה, לידי המרכז הלאומי לאבחון נתוני נוסעים. נתונים אלה עשויים לשמש את הרשויות הקבועות בחוק למטרות ולשימושים הקבועים בחוק: מאבק בטרור, ביטחון התעופה, מאבק בפשיעה חמורה, שיפור מערך ביקורת הגבולות בתחנות הכניסה לישראל והגנה על בריאות הציבור. נתונים כאמור יישמרו לתקופות הקבועות בחוק. ניתן לקבל מידע נוסף, לרבות לעניין האמצעים להגנה על המידע וכן העתק של החוק, באתר האינטרנט של המרכז הלאומי לאבחון נתוני נוסעים

Dispositivos eletrônicos portáteis que contenham baterias de lítio como bagagem verificada

Dispositivos eletrônicos portáteis com lítio integrado ou com baterias de íon-lítio (laptops, smartphones, tablets etc.) devem ser transportados em bagagem de mão quando possível, e não com a bagagem verificada.

Quando não for possível transportar tais dispositivos como bagagem de mão:

Por imposição do Ministério da Terra, Infraestrutura, Transportes e Turismo do Japão, para voos que partem dos aeroportos no Japão, dispositivos eletrônicos portáteis com lítio integrado ou com baterias de íon-lítio transportados como bagagem verificada devem ser:

  • Totalmente desligados (e não no modo dormir).
  • Embalados dentro de um estojo rígido ou embrulhados em material acolchoado, como tecidos. Isto ajudará a evitar que os itens sejam acidentalmente ligados ou danificados.

Obrigado por sua compreensão e colaboração.

Veja as Políticas de bagagem e os Itens restritos da Delta para mais informações.

Os clientes da Coreia que compraram bilhetes da Delta em 01 de fevereiro de 2017 (inclusive), para viagem em voo internacional embarcando na Coreia, caso cancelem a 61 ou mais dias antes da data de embarque, terão direito ao reembolso total do preço de compra, com isenção da taxa de cancelamento. Esta política precede os termos do Contrato de transporte internacional da Delta.  Resgate bilhetes de viagem-prêmio SkyMiles e bilhetes de grupos.

Defesa do consumidor:

Para clientes que precisam de uma fatura eletrônica mexicana para fins de dedução.

Faturas eletrônicas para bilhetes adquiridos entre 01 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014 podem ser emitidas no máximo até 31 de dezembro de 2014, de acordo com a norma 1.2.7.1.27 e o sétimo artigo de transição da Primeira Resolução de Alterações às Resoluções Fiscais Gerais para 2014, publicados no diário oficial em 13 de março de 2014.

Para compras a partir de 01 de julho de 2014, a fatura eletrônica estará disponível 48 horas após a emissão do bilhete e poderá ser solicitada até o último dia do mês seguinte.

As informações necessárias para solicitação da fatura eletrônica são como segue:

Número do bilhete: (13 dígitos começando com 006)

Data da compra:  DD/MM/AAAA

O sistema também permitirá que você insira as informações necessárias a serem incluídas na fatura eletrônica, como, por exemplo:

N° de identificação fiscal - RFC

Nome do Passageiro

Endereço fiscal

Endereço de e-mail

Solicitamos que verifique se as informações reunidas estão corretas, antes de gerar a fatura eletrônica.

Em caso de dúvida, consulte o suporte disponível no portal de solicitação.

Para solicitar uma fatura eletrônica mexicana (CFDI), clique aqui:  FATURAMENTO ELETRÔNICO

Reembolsos de taxas de turismo:

Para itinerários envolvendo viagens ao México, certos passageiros podem ter direito a uma restituição do imposto de turismo do México (UK) incluído no preço do bilhete.  Os passageiros isentos deste imposto são cidadãos mexicanos, residentes no México com um visto de residência e crianças de até 2 anos de idade. Se você acreditar que tem direito ao reembolso, por favor envie uma solicitação on-line ou consulte as nossas FAQs sobre reembolsos para ver outras formas de fazê-lo. Precisaremos do seu comprovante de isenção. Aplicam-se todas as condições do contrato de transporte da Delta que regem os reembolsos.

Uma sobretaxa de combustível no valor de USD 7 para o Japão e de USD 24 para Honolulu, incluindo toda a Área 1, será aplicada em bilhetes das Filipinas conforme a aprovação número EP-19-1582-HED042019-096-PFS de 01 de maio de 2019 a 30 de junho de 2019. A sobretaxa de combustível em vigor no dia da emissão do bilhete deve ser aplicada e deve ser a mesma para todos os passageiros, exceto crianças que não ocupem assentos. Quando uma parte não utilizada do bilhete for reembolsada, a sobretaxa de combustível arrecadada para esse(s) setor(es) será reembolsada integralmente, e quando um bilhete for remarcado e a sobretaxa de combustível tiver sido coletada anteriormente, a sobretaxa de combustível será ajustada à taxa vigente no momento da reemissão.

Bilhetes com tarifa para trabalhadores filipinos de outros continentes – líquidas da cobrança de serviço do passageiro (PSC) – estão disponíveis por meio da Central de Reservas Delta ou de um agente de viagens. Se quiser comprar um bilhete on-line por delta.com, seu bilhete incluirá o PSC, mas você poderá reivindicar um reembolso do PSC no Aeroporto Internacional de Manila (MNL) durante o check-in ou nos balcões de reembolso MIAA. Em todos os casos, o cliente deverá fornecer o certificado de isenção necessário durante o check-in no MNL, de acordo com as regras da MIAA.

Não há reembolsos para bilhetes comprados por venda à distância.

Nos termos do Artigo 19(1) da Lei de proteção ao consumidor e Artigo 2(7) dos Regulamentos sobre questões razoáveis como Exceções para rescindir vendas remotas, se o cliente comprar um bilhete por venda remota, como no website da Delta, o cliente não poderá solicitar reembolso por nenhum motivo depois de o cliente tiver usado os serviços ao passageiro.